A Convenção é o documento que rege as relações entre condôminos na propriedade, seja horizontal ou vertical. Assim, todas as vezes que uma edificação reúna multiplicidade de proprietários de unidades autônomas, será necessário criar normas que estabeleçam as diretrizes para uma convivência harmônica no condominio.
Entretanto, em alguns casos as convenções condominiais, quando elaboradas sem a assistência de um profissional qualificado para antecipar possíveis problemas, sobretudo relacionados à extrapolação de limites legais impostos pelo documento, podem levar à necessidade de revisão da convenção ou à judicialização de questões entre moradores, como é o caso, por exemplo, de convenções que proíbem a criação de animais domésticos nas unidades.
Para evitar atropelos e discussões futuras sobre a legalidade de deveres e direitos impostos pelas convenções condominiais, tramita hoje, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogados no registro dos atos constitutivos dos condomínios. De acordo com a justificativa do PL, a supervisão do advogado serve para prevenir e solucionar injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas precipitadamente.
Vale lembrar que a convenção condominial, para ter validade jurídica e torná-la obrigatória, precisa contar com a assinatura de titulares de 2/3 das frações ideais do condomínio e não pode ter itens que contrariem as leis municipais, estaduais e federais, por isso, a assistência do advogado na redação da Convenção é medida recomendável mesmo que, atualmente, não haja obrigatoriedade para tal.
É importante levar em consideração a importância da convenção para o condomínio, e que sua elaboração é tarefa complexa. Por isso, o advogado especialista em Direito Imobiliário é imprescindível para garantir a efetividade do documento e evitar riscos de prejuízos futuros à comunidade de moradores.
Na Contato Condomínios contamos com um time de profissionais especializados, atentos à legislação atual e preparados para oferecer a melhor assessoria jurídica ao seu condomínio. Solicite seu orçamento sem compromisso.
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